Prefeituras do Piauí têm até 30 de abril para regularizar cadastro de resíduos sólidos e garantir recursos

As prefeituras do Piauí têm até o dia 30 de abril para atualizar informações sobre a gestão de resíduos sólidos no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), plataforma do Ministério do Meio Ambiente que reúne dados sobre coleta, tratamento e destinação do lixo nos municípios brasileiros.

O preenchimento passou a ser considerado estratégico para as administrações municipais, já que a regularização será exigida para acesso a recursos federais e também influenciará, a partir do próximo ano, na pontuação do ICMS Ecológico.

O sistema exige que cada prefeitura informe como é feita a gestão do lixo em seu território, detalhando dados como produção de resíduos, coleta, tratamento e destinação final. Após o preenchimento das informações, o município recebe uma declaração de adimplência, documento que comprova a regularidade do envio dos dados.

“A declaração no SINIR é simples, totalmente digital e estratégica para os municípios. Ela é requisito para acessar recursos do Ministério do Meio Ambiente destinados a empreendimentos, equipamentos e serviços na área de resíduos sólidos. E, a partir do próximo ano, também será exigida para fins de pontuação no ICMS Ecológico”, destaca Catharina Teixeira, diretora de Licenciamento da Semarh.

Criado pela Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e regulamentado pelo Decreto nº 10.936/2022, o SINIR funciona como a principal base de dados do país sobre o tema, reunindo informações utilizadas para formulação de políticas públicas e direcionamento de investimentos na área ambiental

Além da perda de acesso a recursos federais destinados a projetos de gestão de resíduos, a inadimplência no sistema pode trazer consequências administrativas, inclusive na análise das contas municipais por órgãos de controle.