![\"\"](\"http:\/\/fortnoticias.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/fc052b80-c27c-4b99-9891-7192088c2afa.jpg\")
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* Os\u00f3rio Bastos Filho\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n O avan\u00e7o do Coronavirus tem obrigado as autoridades mundiais a adotarem medidas dr\u00e1sticas no seu enfretamento e combate, evitando a sua prolifera\u00e7\u00e3o concomitante ao tratamento das pessoas infectadas.<\/p>\n Assim, o Governo Federal editou a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que \u201cDisp\u00f5e sobre as medidas para enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus respons\u00e1vel pelo surto de 2019\u201d, regulamentada pela Portaria n. 356, de 11 de mar\u00e7o de 2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n A Lei 13.979\/2020,\u00a0 determina , art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba,\u00a0 que\u00a0todas as pessoas, indistintamente, dever\u00e3o sujeitar-se ao cumprimento das medidas nela previstas, sob pena responsabiliza\u00e7\u00e3o, nos termos previstos em lei. \u00a0Assim, aqueles que descumprirem, de forma intencional, dolosamente, suas determina\u00e7\u00f5es sofrer\u00e3o as san\u00e7\u00f5es previstas no art.268, C\u00f3digo Penal Brasileiro, que trata do crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva, estabelecendo que:<\/p>\n Art. 268 \u2013 Infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa:<\/p>\n Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, e multa.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o, se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica ou exerce a profiss\u00e3o de m\u00e9dico, farmac\u00eautico, dentista ou enfermeiro.<\/p>\n Trata-se de crime de perigo comum, segundo qual se presume, de forma absoluta, que a mera conduta j\u00e1 causa risco de dano \u00e0 sociedade, n\u00e3o havendo necessidade da exist\u00eancia do resultado lesivo, ou seja, que algu\u00e9m se contamine para responder ao delito.<\/p>\n Contudo, o agente que atue dolosamente para transmitir a doen\u00e7a resultando de sua conduta les\u00e3o corporal ou homic\u00eddio, responder\u00e1 pelo crime de les\u00e3o corporal (art. 129 do CP) ou homic\u00eddio (art. 121 do CP) em concurso com o crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva (art. 268 do CP).<\/p>\n Dessa maneira, todos devem obedecer \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Governo Federal, Estadual ou Municipal, expedidas por meio de lei ou de ato normativo, que tenha por meta resguardar a sa\u00fade p\u00fablica, prevenindo o coronav\u00edrus ou impedindo sua prolifera\u00e7\u00e3o, sob pena da pr\u00e1tica de crime de infra\u00e7\u00e3o de medida sanit\u00e1ria preventiva.<\/p>\n Nesta quadra, como forma de preven\u00e7\u00e3o e tratamento, segundo art. 3\u00ba da Lei 13979\/2020, poder\u00e3o ser adotadas as seguintes medidas: I – isolamento; II – quarentena; III – determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria de: a) exames m\u00e9dicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras cl\u00ednicas; d) vacina\u00e7\u00e3o e outras medidas profil\u00e1ticas; ou e) tratamentos m\u00e9dicos espec\u00edficos.<\/p>\n Portanto, aquele que teve contra si uma determina\u00e7\u00e3o para se isolar, ficar em quarentena, realizar exames, testes de laborat\u00f3rio, dever\u00e1 cumpri-la sob pena da pratica do crime de previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/p>\n Tais medidas, segundo o \u00a7 1\u00ba, do art.3\u00ba, somente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade e dever\u00e3o ser limitadas no tempo e no espa\u00e7o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n Todavia, \u00e0s pessoas afetadas por tais medidas ficam assegurados o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de sa\u00fade e \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia, conforme regulamento, tratamento gratuito, bem como o pleno respeito \u00e0 dignidade, aos direitos humanos e \u00e0s liberdades fundamentais das pessoas.<\/p>\n O \u00a7 3\u00ba, da Lei 13.979\/2020, ainda, assegura que\u00a0ser\u00e1 considerado falta justificada ao servi\u00e7o p\u00fablico ou \u00e0 atividade laboral privada o per\u00edodo de aus\u00eancia decorrente das medidas previstas neste artigo.<\/p>\n Segundo disp\u00f5e o Art. 5\u00ba, da Lei 13.979\/2020, toda pessoa colaborar\u00e1 com as autoridades sanit\u00e1rias na comunica\u00e7\u00e3o imediata de: I – poss\u00edveis contatos com agentes infecciosos do coronav\u00edrus; II – circula\u00e7\u00e3o em \u00e1reas consideradas como regi\u00f5es de contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n Neste sentido, todo aquele que, de forma consciente, manteve contato com outras pessoas que tenham coronavirus, ou que tenha estado em \u00e1rea de grande risco, dever\u00e1, al\u00e9m de comunicar \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias, ir ao m\u00e9dico e realizar exames, sob pena da pr\u00e1tica do crime previsto no art.268, do CP.<\/p>\n Estar\u00e1 obrigado a realizar o mesmo procedimento quem tenha viajado para o exterior, ao retornar para o Brasil, estar\u00e1 obrigado a realizar o mesmo procedimento.<\/p>\n Quem estiver contaminado com coronav\u00edrus dever\u00e1 obrigatoriamente informar os locais pelos quais passou em determinado per\u00edodo, objetivando um maior controle de poss\u00edveis pessoas que tenham sido contaminadas, sob pena de praticar o crime previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Primando, ainda, pelo princ\u00edpio da colabora\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3rio o compartilhamento entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de pessoas infectadas ou com suspeita de infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propaga\u00e7\u00e3o (Art. 6\u00ba, da Lei 13.979\/2020). A obriga\u00e7\u00e3o a que se refere o\u00a0caput<\/strong>\u00a0deste artigo estende-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanit\u00e1ria. (Art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba. da Lei 13.979\/2020).<\/p>\n J\u00e1 o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade manter\u00e1 dados p\u00fablicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investiga\u00e7\u00e3o, relativos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia p\u00fablica sanit\u00e1ria, resguardando o direito ao sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais. \u00a0(Art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba. da Lei 13.979\/2020)<\/p>\n Portanto, \u00e9 dever de todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, informarem a rela\u00e7\u00e3o de pessoas infectadas, ou com suspeitas de infec\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Com o intuito de desburocratizar e agilizar o tratamento, fica dispensada a licita\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e insumos de sa\u00fade destinados ao enfrentamento emergencial decorrente do coronav\u00edrus(Art. 4\u00ba, da\u00a0 lei 13.979\/2020).<\/p>\n