Prefeitos de todo o país são convocados para novo ato em Brasília
Representantes dos municípios brasileiros participarão de uma nova Mobilização Municipalista, em Brasília, nos dias 11 e 12 de agosto, com o objetivo de pressionar pela aprovação da PEC 253/2016. A proposta busca garantir às entidades representativas dos municípios, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o direito de ingressar diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, convocou prefeitos e gestores municipais a participarem do movimento e destacou que a aprovação da medida antes das eleições deste ano é considerada estratégica para fortalecer a defesa dos interesses das administrações locais.
Segundo a entidade, a mudança permitiria que os municípios tivessem maior capacidade de questionar no STF medidas aprovadas pelo Congresso Nacional que possam gerar impactos negativos nas contas públicas municipais.
A PEC 253/2016, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-CE), já foi aprovada pelo Senado e aguarda análise do Plenário da Câmara dos Deputados. O texto prevê que entidades nacionais de representação dos municípios tenham legitimidade para defender os interesses das cidades diretamente no Supremo.
Para a CNM, a medida é necessária diante do aumento de propostas legislativas que criam novas despesas para os municípios sem indicar fontes de financiamento.
Ziulkoski afirma que o cenário preocupa gestores municipais, especialmente devido à aprovação de projetos conhecidos como “pautas-bomba”, que podem ampliar gastos das prefeituras.
“No último ano, o Congresso já aprovou em pelo menos uma comissão mais de R$ 300 bilhões em legislações que impactam as finanças municipais. São centenas de projetos que tratam de pisos e podem trazer consequências irreversíveis aos Municípios”, afirmou o presidente da CNM.
Ele destacou ainda que a entidade não se opõe à valorização de categorias profissionais, mas defende que sejam indicados recursos para garantir o cumprimento das obrigações.
“Nunca fomos contra a valorização de nenhuma categoria, mas precisamos ter a certeza de que terão recursos para pagar. A União e os Estados têm legitimidade para ingressar no STF e os Municípios não têm. É uma contradição muito grande”, declarou.
Durante a mobilização, a CNM também pretende defender a aprovação de uma proposta que aumenta em 1% o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março.
A medida está prevista nas PECs 231/2019 e 25/2022, que tramitam em conjunto e já passaram pela Comissão Especial da Câmara. Agora, os textos dependem de análise e votação no Plenário.