Comissão aprova punição a gestor que não pagar piso dos professores

Comissão aprova punição A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5209/25, que considera ato de improbidade administrativa o não pagamento intencional do piso salarial nacional dos professores da educação básica pública.

A proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa e estabelece punições para gestores públicos que deixarem de cumprir o pagamento do piso nacional do magistério de forma dolosa. Entre as penalidades previstas estão multa de até 24 vezes o valor da remuneração do gestor e proibição de contratar com o poder público por até quatro anos.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), relatora da matéria. Segundo ela, a proposta mantém o conteúdo original apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), promovendo apenas ajustes de técnica legislativa.

Durante a análise do projeto, a relatora afirmou que a medida responde às recorrentes denúncias de descumprimento do piso salarial em diferentes municípios e estados brasileiros.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) votou contra a proposta e defendeu a rejeição do texto durante a votação na comissão.

A matéria tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.